A proposta prevê a renegociação de débitos com taxas de juros de 5% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor:
- agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;
- miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano;
- demais produtores: até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.
- agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 500 mil, com taxa de 5% ao ano;
- miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com taxa de 8% ao ano;
- demais produtores: até R$ 8 milhões, com taxa de 11% ao ano.
O prazo de carência pode chegar a dois anos, período em que são pagos apenas os juros, e a quitação poderá ser feita em até oito anos, chegando a dez anos para produtores com perdas mais severas.
O texto aprovado também amplia o público beneficiado, permite o uso de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas e inclui operações de crédito com Cédulas de Produto Rural (CPRs). Outra mudança é a prorrogação do prazo para contratação das linhas de crédito: os 120 dias, inicialmente contados da publicação da MP, passarão a ser contados a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Jabutis
Durante a análise da proposta no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu requerimentos de parlamentares para retirar dispositivos incluídos durante a tramitação na Câmara dos Deputados e considerados sem relação com o objetivo original da medida provisória, os chamados “jabutis”.
Entre os trechos excluídos estavam três artigos que tratavam da submissão dos cigarros eletrônicos (vapes) e de outros produtos de tabaco à regulamentação sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de regras para fabricação de insumos destinados à exportação e comercialização desses produtos em free shops. Também foram retirados dispositivos sobre a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Os trechos sobre os cigarros eletrônicos foram incluídos pelo relator, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e alteravam a legislação da Anvisa para permitir a produção nacional de insumos utilizados na fabricação de vapes, proibidos no Brasil. Segundo o deputado, a mudança atendia a uma demanda de produtores nacionais e se restringia à produção e à exportação de insumos, sem liberar a fabricação e o uso dos dispositivos no país.
Entidades de saúde, porém, questionaram a alteração e apontaram o risco de abertura de brechas para a liberação dos equipamentos. Senadores consideraram os dispositivos como matérias estranhas ao objeto original da MP e aprovaram requerimentos de impugnação.
Satisfação parcial
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou que as alterações incorporadas durante a tramitação ampliaram o alcance da medida e atenderam a parte das demandas do setor. Entre os avanços destacados pela bancada estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a flexibilização dos critérios para comprovação de perdas, a ampliação do uso de laudos coletivos e a inclusão de cooperativas e operações com CPRs.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou as mudanças como avanços importantes, especialmente pela ampliação dos beneficiários e dos mecanismos de comprovação de perdas. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da frente no Senado, ressaltou que a medida permite reorganizar os pagamentos, mas não representa perdão das dívidas.
Apesar da aprovação, integrantes da bancada mantiveram reivindicações que não foram contempladas, como a criação de um fundo garantidor mais amplo e mudanças nos juros e nos limites de financiamento. Segundo a FPA, pouco mais de 20% dos R$ 100 bilhões previstos para a renegociação haviam sido contratados até então. A entidade informou que continuará trabalhando para incluir outras demandas do setor em novas propostas legislativas.
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