A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), parecer do relator Capitão Alden (PL-BA) pela rejeição do Projeto de Lei 1750/2026, que propõe aumento de pena para homicídios praticados por agentes de segurança pública em situações de uso excessivo da força. A votação foi simbólica.
O texto foi apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP) com base na morte de Thawanna Salmázio, de 31 anos, baleada por uma policial militar durante abordagem em Cidade Tiradentes, na zona leste de São Paulo, em 3 de abril. Thawanna caminhava com o companheiro quando o braço dele encostou em viatura em patrulhamento; após discussão, foi atingida por disparo da PM Yasmin Ferreira. Imagens de câmera corporal indicam que ela não iniciou agressão antes do tiro. O caso segue em apuração.
A proposta enfrenta oposição de parlamentares ligados à pauta de segurança pública e setores da direita, que defendem que a legislação atual já prevê responsabilização de agentes. Capitão Alden argumenta que policial que mata injustificadamente já responde por homicídio como qualquer cidadão e que o PL criaria presunção de culpabilidade ao aumentar a pena pela função exercida.
Alfredinho (PT-SP) rejeita a tese de insegurança jurídica e afirma que a proposta busca avaliar cada caso conforme os protocolos das corporações. O advogado Berlinque Cantelmo, especialista em segurança pública, reconhece instrumentos legais existentes, mas aponta que o ordenamento não trata de forma específica abusos cometidos por quem tem prerrogativa estatal para uso da força.
A discussão ocorre em contexto de alta letalidade policial. Dados do Ministério da Justiça apontam 6.519 mortes por intervenção policial em 2025, alta de 4,5% em relação a 2024. No primeiro trimestre de 2026, ações policiais causaram 1.716 mortes no país. Em São Paulo, mortes por PMs em serviço subiram 35,5% no primeiro bimestre deste ano.
Após a comissão, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, do plenário da Câmara, com datas a definir.
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Curiosidade
A palavra ‘Jamaxi’ vem de origem indígena. É conhecido como o cesto, no qual, os seringueiros carregavam suas mercadorias.
