As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da União devem encaminhar à União, até o dia 12 de dezembro, um relatório com dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão das áreas.
O documento também precisa ter informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano.
O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.
Áreas de Marinha
As áreas abrangidas pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas. Não envolvem as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente.
Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União. Essas terras estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Ela prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A proposta recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias.
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