Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será obrigatória em 2026: o que os municípios precisam saber
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Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos
Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde ...
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